Entenda o artigo 25 do Código Penal Brasileiro e como ele regula a legítima defesa no Brasil. Aprenda sobre os requisitos legais para agir em legítima defesa e as implicações jurídicas!
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Quando você pode se defender legalmente? Descubra o que é a legítima defesa no Código Penal brasileiro e quais são os limites para agir em sua proteção sem cometer um crime.